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Legislação
É o registro escrito e a transcrição resumida do que acontece nas reuniões da Câmara, devendo ser submetida ao plenário e aprovada pela Presidência da Casa.
Normalmente para complementar ou normatizar uma lei, ou sobre uma situação específica, por exemplo, decretar luto oficial, ponto facultativo, etc.
Emendas
Destina-se a regulamentar matéria político - administrativa da Câmara, com a sanção do Presidente.
Tem por objetivo principal, explicar uma Lei, Resolução, etc. para melhor funcionamento do órgão público. Sendo necessário que sejam cumpridos.
Quando o vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público.
Em uma Câmara, é um documento de ato administrativo do Presidente que diz respeito a nomeações, exonerações, regulamentos, normas, dentre outros assuntos de sua competência.
É a proposição que o vereador ou determinada comissão, faz ao Presidente ou a Mesa Diretora, sobre assuntos ou matérias de competência da Câmara.
É a proposição que sugere manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, externando pesar, congratulações, repúdio, solidariedade ou protesto.
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Ofícios enviados pela Câmara Municipal de Ervália. Os ofícios anteriores estão localizados no setor de notícias do site.
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Ofícios recebidos pela Câmara Municipal de Ervália. Os ofícios anteriores estão localizados no setor de notícias do site.
Documentação completa disponibilizada para download:
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.
O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.
Arquivo contendo toda a legislação municipal de Ervália.
Acesso a documentos dos anos anteriores. Atas de reuniões, decretos, portarias e resoluções.
Link direto para o site da Prefeitura Municipal de Ervália.
Leis Municipais
Decretos
Portarias
Código Tributário
Estatuto dos Servidores