Praça Arthur Bernardes, 01, 2º andar, Centro

Ervália - MG 36555-000

(32)3554-1873/1596

cme-mg@hotmail.com

Nessa área você poderá consultar todo conteúdo elaborado pela Câmara Municipal de Ervália.

Legislação

Atas

É o registro escrito e a transcrição resumida do que acontece nas reuniões da Câmara, devendo ser submetida ao plenário e aprovada pela Presidência da Casa.

Decretos

Normalmente para complementar ou normatizar uma lei, ou sobre uma situação específica, por exemplo, decretar luto oficial, ponto facultativo, etc.

Emendas à Lei Orgânica

Emendas

Resoluções

Destina-se a regulamentar matéria político - administrativa da Câmara, com a sanção do Presidente.

Atos Normativos

Tem por objetivo principal, explicar uma Lei, Resolução, etc. para melhor funcionamento  do órgão  público. Sendo necessário que sejam cumpridos.

Indicações

Quando o vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público.

Requerimentos

É a proposição que o vereador ou determinada comissão, faz ao Presidente ou a Mesa Diretora, sobre assuntos ou matérias de competência da Câmara.

Moções

É a proposição que sugere manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, externando pesar, congratulações, repúdio, solidariedade ou protesto.

Portarias

Em uma Câmara, é um documento de ato administrativo do Presidente que diz respeito a nomeações, exonerações, regulamentos, normas, dentre outros assuntos de sua competência.

Documentação completa disponibilizada para download:
Lei Orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.

Legislação Municipal

Arquivo contendo toda a legislação municipal de Ervália.

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

 

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

Documentos dos anos anteriores

Acesso a documentos dos anos anteriores. Atas de reuniões, decretos, portarias e resoluções.

Link direto para o site da Prefeitura Municipal de Ervália.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Código Tributário

Estatuto dos Servidores