Praça Arthur Bernardes, 01, 2º andar, Centro

Ervália - MG 36555-000

(32)3554-1873/1596

cme-mg@hotmail.com

A CÂMARA

 

Câmara



A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

Fundada em 1938, a Câmara Municipal de Ervália só obteve sua independência administrativa no ano de 1993. No mês de dezembro do ano de 1990, no mandato do então Prefeito Edson Rezende, ocorreu na Câmara Municipal a promulgação da primeira Lei Orgânica do Município, sendo seus autores os seguintes vereadores:

- IVO RODRIGUES DE SOUZA (Presidente)

- JOÃO DOMINGOS ARENA (Vice-Presidente)

- GERALDO JOSÉ LOPES (Secretário)

- PAULO CÉSAR FERREIRA ESTEVES (Vereador)

- WALDEMIRO SABINO MONTEIRO (Vereador)

- TERTULIANO NOBERTO DE OLIVEIRA (Vereador)

- PAULO DE SOUZA ALMEIDA (Vereador)

- RUY DO CARMO LOPES CUPERTINO (Vereador)

- JOSÉ VICENTE TOLEDO (Vereador)

- CÉLIO ALVES DE SOUZA (Vereador)

- JORGE CAETANO DE MATTOS NETO (Vereador)

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

 

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

 

Os Vereadores têm quatro funções principais:

 

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Vereadores

 

Mesa Diretora

 

 

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo presidente, 1º e 2º vice-presidentes, 1º e 2º secretários.

Presidente - Representa a Câmara em juízo ou fora dela, dirigindo seus trabalhos, fiscalizando a ordem e a conformidade do regimento e zelando pelo prestígio de seus membros. Para exercer as atividades regimentais, o presidente pode atuar diretamente ou delegar a qualquer um dos vereadores funções relacionadas à produção parlamentar e à fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Vice-Presidentes - Substituem o presidente em seus impedimentos e exercem plenamente todas as funções relativas aos atos administrativos, jurídicos e legislativos necessários para dar conta das competências da Câmara.

Secretários - Auxiliam os trabalhos de direção da Câmara apoiando a execução de procedimentos de registros de atas, anais, votações, frequência de vereadores às sessões, além de assinarem junto com o presidente atos da Câmara e orientarem os serviços da Secretaria da Casa.

Comissões

Grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias. Classificadas em Permanentes e Temporárias.

As Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos a sua análise. Estas comissões permanentes poderão constituir, dentre os seus próprios componentes, SUBCOMISSÕES para o desempenho de atividades específicas ou assuntos definidos  no ato de criação.

As Comissões Temporárias são criadas para apreciar assunto específico. Devem ser extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado o prazo de duração.

Líderes Partidários